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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:54
Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado
No mandado de segurança, Albuquerque pede que lhe seja reconhecido o direito líquido e certo de ter
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2005 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pela autoridade policial para garantia de futuras reparações às vítimas de ilícitos. Proteção do adquirente de boa-fé. Direito líquido e certo reconhecido para determinar a devolução da mercadoria.
Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital - SP.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00
Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.
A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 10:16
Prisão preventiva. Imputação. Excesso de prazo.
preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Ação Revisional de Contrato. Adquiriu da Requerida cinco aparelhos telefônicos celulares. Após um certo tempo, as contas passaram a ultrapassar em muito os limites do contrato o que motivou a autora em rescindir o contrato. Cláusula contratual de fidelização.
Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 14:59
Civil. Responsabilidade civil. Loteria do certo ou errado.
Inocorrência de propaganda enganosa. Clareza nas regras do jogo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Abril de 2011 - 18:46
Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
Pretendida inspeção veicular para aprovação de modificações efetuadas no veículo. Inexistência de prévia autorização para a realização das alterações.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Maio de 2011 - 11:46
Recurso de revista. Estabilidade provisória.
Acidente de trabalho. Contrato por prazo determinado.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 13:19
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 13:22
Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga
Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
Concurso público. Magistratura Trabalhista. Ausência de comprovação de três anos de atividade jurídica no período posterior ao bacharelado. Resolução nº 11/2006 do CNJ. Vinculação às regras editalícias. Indeferimento da inscrição definitiva. Ausência de direito líqüido e certo.
"Obviamente existem casos de pessoas que egressam da Faculdade de Direito, como Bacharéis, e estão muito bem preparadas, com sólido conhecimento jurídico. Ocorre que elas são a minoria - são casos especiais, que se destacam. E a regra jurídica precisa ser idêntica para todos (não pode privilegiar apenas tais pessoas; que, aliás, se continuarem a se empenhar, certamente serão, em três anos, não bons, mas excelentes juízes).
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 10:52
Condenado por tráfico, aprovado em concurso não assume por estar sem direitos políticos
candidato o direito líquido e certo à posse, marcada para data anterior.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2007 - 12:14
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2005 - 18:31
Afinal, copiar trechos de livros é certo ou errado?
Questão bastante sensível, principalmente em um país que há apenas alguns anos começou dar a atenção devida a ela, a discussão sobre o respeito ao direito autoral envolve de forma muito direta a academia.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 15:49
Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas
, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias)
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 15:04
Segunda Turma nega nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas
As candidatas foram aprovadas fora do número de vagas, e o colegiado, de forma unânime, entendeu não haver direito líquido e certo à nomeação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
RO. MS contra ato judicial. Terceiro. Possibilidade.
Existência de direito líquido e certo.